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Id
85876
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 02/06/2011 A 01/06/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 1474/2003 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 735/2012/SPOA/SE/MF-DF, DE 31 DE MAIO DE 2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Número do Processo
04300004054201262
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
02/06/2011
Data final
01/06/2014
