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Id
85841
CNPJ
Fornecedor 67.729.178/0004-91: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando os fatos descritos no processo nº23080.000834/2012-10, o Diretor Geral do Hospital Universitário da UFSC resolve aplicar a penalidade de DESCREDENCIAMENTO DO SICAF pelo período de 06 (seis) meses, com base nos termos legais. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº348/HU/2010.
Número do Processo
23080000834201210
Unidade Cadastradora
150232: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO/UFSC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme consta no Ofício 078/2013/PF-UFSC da Procuradoria Federal junto a UFSC ficam reestabelecidas as deliberações da UFSC no processo 23080.000834/2012-10 quanto a penalização administrativa e multa, haja vista decisão da 3ª turma do TRF 4ª Região que deu provimento à apelação interposta pela Procuradoria Federal. Em virtude da suspensão temporária da suspensão motivada pela prolação de sentença que concedeu a segurança a empresa o prazo total da sanção foi interrompido. Portanto, conclui-se a partir desta data (15/02/2013) o prazo restantes da penalidade por um período de 60 (sessenta) dias.
Prazo
1
Data inicial
15/02/2013
Data final
15/04/2013
