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Id
85815
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 ( DEZ ) ANOS A CONTAR DE 19/04/2010 a 18/04/2020, CONFORME APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.017641-6 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 216/2012/GAB/PSU/JCA DE 03/05/2012 DA ADVOCACIA – GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM JOAÇABA/SC.
Número do Processo
03090000388201217
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
19/04/2010
Data final
18/04/2020
