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  • Id

    85811

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DE 18/12/2008 A 17/12/2018, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0006770-70.2003.822.0016 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 160/2012-KNN/DPP/PGU/AGU, DE 28 DE MAIO DE 2012, DA PROCURADORIA – GERAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    00405003922201268

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/12/2008

    Data final

    17/12/2018