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Id
85725
CNPJ
Fornecedor 02.540.779/0001-63: HIPERSERVE S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução do contrato 03/2012.
Número do Contrato
032012
Número do Processo
23069078739201107
Unidade Cadastradora
153057: HOSPITAL UNIVERSIT.ANTONIO PEDRO DA UFF/RJ
Órgão
26236: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Considerando: I) A inexecução das obrigaçoes assumidas nos autos do contrato 03/2012; II) A reicidência as faltas de natureza grave ,o que causou transtornos a rotina do HUAP; III) Quando observados o direito ao contraditório e ampla defesa ,não se justificou. Assim sendo ,conforme despacho da autoridade competente (of DA/HUAP 135/12),com base na clausula 11º de referido contrato .Aplico a penalidade de advertência e Multa na ordem de 5% do valor da fatura de 04/2012 ,sem prejuizo da mora cabível ,correspondente ao período de 03/04/ a 13/04.
Valor da Multa
R$ 6.470,84
