-
Id
85661
CNPJ
Fornecedor 38.079.778/0001-00: CAVALHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 337/2012 - CONJUR/DG, RECONSIDEROU A PENALIDADE APLICADA EM DESFAVOR DA EMPRESA MRC REFORMAS E PINTURAS LTDA-ME., NO DESPACHO DE FL.57, TORNANDO-A SEM EFEITO, PARA APLICAR A PENALIDADE DE MULTA DE 2,25% SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO PREÇO REGISTRADO, PREVISTA NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2011, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O CAPÍTULO XIV DO MESMO INSTRUMENTO, A CLÁUSULA DÉCIMA DA ATA Nº 036/2011-D, BEM COMO O ARTIGO 86 DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
08190072320/12-08
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 60,30
