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Id
85607
CNPJ
Fornecedor 72.591.662/0001-94: ARGUS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de MULTA,no percentual de 10%,sobre o valor global anual do contrato, no valor de R$ 5.925,45,em virtude do descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas nas cláusulas 7.1.27 e 7.1.33 do TC nº0001-MC/2008/0011,caracterizadas pelo não fornecimento de toda mão-de-obra, equipamentos, ferramentas e materiais necessários à execução dos serviços bem como pelo atraso de pagamentos e demais consectários aos empregados alocados na prestação dos serviços, motivos que culminaram na rescisão do contrato por justa causa a partir de 30/12/2011,com fundamento no subitem 9.1.3 do Termo de Contrato, nos termos do Art.140,inc II, do Regulamento de Licitação e Contratos INFRAERO
Número do Contrato
0001-MC/2008/0011
Número do Processo
AA 373/SRCO/2012
Unidade Cadastradora
125002: AEROPORTO DE BRASÍLIA/SBBR
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.925,45
