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Id
85438
CNPJ
Fornecedor 08.719.291/0001-84: STAR PRINTER IMPORTADORA COMERCIAL E TECNOLOGICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 151/2012 – CONJUR/DG APLICOU A EMPRESA STAR PRINTER IMPORTADORA, COMERCIAL E TECNOLÓGICA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR GLOBAL DA NOTA DE EMPENHO C/C COM SUSPENSÃO DE LICITAR COM ESTE MPDFT POR 02 (DOIS) ANOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TERMO DE REFERÊNCIA, PROPOSTA E NOTA DE EMPENHO, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ARTIGO 87 INCISOS II E III DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
08190158696/11-00
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/05/2012
Data final
27/05/2014
