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Id
85424
CNPJ
Fornecedor 10.446.523/0001-10: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1,4% SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DOS SUBITENS 5,1 E 20,4 DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO SUBITEM 7.1.12 DO TERMO DE CONTRATO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS/CURSOS OBRIGATÓRIOS AOS EMPREGADOS.
Número do Contrato
TC 0191-SL/2011/0009
Número do Processo
AA 39/SBFI/2012
Unidade Cadastradora
125080: AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/SBPA
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.457,49
