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Id
85418
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 06/02/2012 A 05/02/2017, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 053.01.2001.000833-1, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 232/2012-AGU/PSU/BAURU/SP DE 14 DE MAIO DE 2012.
Número do Processo
00571001042201235
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/02/2012
Data final
05/02/2017
