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Id
85416
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 05/08/2010 A 04/08/2013, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 027.03.000436-3 CÓD.800-99 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – COMARCA DE ITARANA – VARA ÚNICA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 73/2012 – TCU/ADPLAN - DE 11 DE MAIO DE 2012.
Número do Processo
04300003718201276
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/08/2010
Data final
04/08/2013
