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Id
85263
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 24/10/2008 A 23/10/2013, CONFORME PROCESSO Nº 001.01.1998.000296-0/000000-000, ORDEM Nº 138/1998 DO FÓRUM DA COMARCA DE ADAMANTINA-SP, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 0246/12 – SAJ, DE 16 DE MAIO DE 2012, DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Número do Processo
03000002602201231
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/10/2008
Data final
23/10/2013
