-
Id
84972
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 05/07/2011 A 04/07/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PUBLICA PROCESSO Nº 183/2002 DA COMARCA DE FRANCISO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 13102/GSNOR/SFC/CGU – PR, DE 07 DE MAIO DE 2012 DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300003465201231
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/07/2011
Data final
04/07/2016
