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  • Id

    84797

    CNPJ

    Fornecedor 02.931.592/0001-90: AD TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de "multa", prevista pela Cláusula Décima Terceira do Contrato DRF/BRE nº08/2011. A penalidade foi aplicada em razão da inexecução do pagamento de verbas rescisórias, não realização de exames admissionais de todos os empregados, não entrega à Contratante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, não designação formal de um preposto que represente a empresa, caracterizando transgressão às disposições previstas pelos itens 4.2.14.1, 4.2.53 "c" e "e", e 4.2.31 da Cláusula Quarta do Contrato.

    Número do Contrato

    082011

    Número do Processo

    13896000047201220

    Unidade Cadastradora

    170551: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.316,66