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Id
84779
CNPJ
Fornecedor 04.041.085/0001-07: NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 085/2012 – CONJUR/DG, APLICOU PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, EM DESFAVOR DA EMPRESA NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.-ME., COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO DECRETO N° 5.450/2005, ARTIGO 7° DA LEI N° 10.520/2002 E EDITAL DE LICITAÇÃO N° 77/2011, NO SEU CAPÍTULO XIV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 6, ALÍNEAS “B” E “D”.
Número do Processo
08190004453/12-80
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
cumprimento do prazo
Prazo
1
Data inicial
17/05/2012
Data final
16/11/2012
