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Id
84738
CNPJ
Fornecedor 03.299.653/0001-01: G. S. ELETRONICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Diretor Geral do TRE/AC, com arrimo na delegação recebida por meio da Portaria n. 309/2011, determinou a aplicação da pena de multa no percentual de 5,5% sobre o valor do empenho, em virtude de atraso injustificado na entrega do material objeto da NE 172/2012, com fundamento no subitem 11.2.2.1, letra “a” e “b” do Edital do Pregão Eletrônico n. 40/2011.
Número do Contrato
2012NE000172
Número do Processo
1.967/2012
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 220,93