-
Id
84731
CNPJ
Fornecedor 03.970.788/0001-57: CIPHER S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Multa pelo descumprimento dos itens 5.4, 6.2, 6.4.2, 6.4.4, 6.4.7, 6.4.12.3, 6.4.10, 6.4.11, 3.4.2, 3.4.23, 3.5.28, 3.7.1, 3.4.4, do Anexo I do Edital, infringindo assim os itens 4.1 e 4.2 da Cláusula quarta, com fundamento na Cláusula Décima Terceira, item 13.1, letra "b", c/c item 13.4 do contrato nº 2600/015/2010-TB c/c ao artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 20.610,20, devidamente atualizada pela contratada conforme prevê o § 1º do art. 87, da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
2600/015/2010-TB
Número do Processo
271/2011
Unidade Cadastradora
925150: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 20.610,20
