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  • Id

    84709

    CNPJ

    Fornecedor 00.028.986/0001-08: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão fls. 126/127 aplicada à empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A a penalidade de MULTA CONTRATUAL correspondente a 10% da parcela inadimplida de R$25.165,00 com fund art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 c/c cláusula 18ª, item 2, alínea "b" do contrato nº 08.156.10.06. Consoante decisão de fl. 169, recebido rec administrativo no efeito devolutivo e mantida decisão pelo CJF 3ªR (181/191) sendo publicado no D. Eletrônico da JF 3ª R, conf. certidão de fl. 195. Não houve manifestação dos interessados conf. certidão de fl. 197, ocorrendo coisa julgada administrativa. O valor da multa foi convertida em renda da União conf. determinado no item 2 da decisão fl. 207 e Informação de fl.208

    Número do Processo

    14161/2009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.516,00