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Id
84696
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DE 26/11/2010 A 25/11/2020, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0400.01.005006-2 DA JUSTIÇA DE 1 INSTÂNCIA DA COMARCA DE MARIANA – SECRETARIA DA 1ª VARA – EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO 316/GAB/2/PU/MG/2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número do Processo
03090000502201217
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
26/11/2010
Data final
25/11/2020
