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Id
84694
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 09/03/2010 A 08/03/2013, CONFORME AÇÃO CIVIL Nº 706/05 DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMARCA DE ÁGUA BOA – MT – JUÍZO DA 1ª VARA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº GAB/PU/MT/Nº 1087/2012 DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Número do Processo
03090000473201285
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/03/2010
Data final
08/03/2013