• Id

    84694

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 09/03/2010 A 08/03/2013, CONFORME AÇÃO CIVIL Nº 706/05 DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMARCA DE ÁGUA BOA – MT – JUÍZO DA 1ª VARA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº GAB/PU/MT/Nº 1087/2012 DE 25 DE ABRIL DE 2012.

    Número do Processo

    03090000473201285

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/03/2010

    Data final

    08/03/2013