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  • Id

    84564

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 09/07/2007 A 08/07/2010, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0001397-91.2010.805.0208 DO JUÍZO DE DIREITO DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE REMANSO - BAHIA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 39/2012 – TCU/ADPLAN DE 02/04/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300002896201280

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/07/2007

    Data final

    08/07/2010