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Id
84541
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ministro de Estado das Comunicações resolve: aplicar à referida empresa a penalidade de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a sua reabilitação, com fulcro no art. 87, inciso IV e parágrafo 3º, e no art. 88, inciso III, todos da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 04/2007-STE/MC e dos atos ilícitos praticados, o que atenta contra a necessária idoneidade da referida empresa para estabelecer relações contratuais com a Administração Pública.
Número do Contrato
04/2007-STE/MC
Número do Processo
53000057974200897
Unidade Cadastradora
410003: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
4
Data inicial
02/05/2012