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  • Id

    84508

    CNPJ

    Fornecedor 05.436.797/0001-98: JCS COMERCIO E SERVICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    FUNDAMENTO: ART. 7, DA LEI 10.520/02 E ART. 28, DO DECRETO 5.450/05. A EMPRESA FOI IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APÓS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, ENVIADA POR CORREIOS, COM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ATRAVÉS DE A.R. FOI DADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E MESMO ASSIM A EMPRESA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO ENTREGOU E SUBSTITUIU O MATERIAL DO PREGÃO 097/2011 REFERENTE AO EMPENHO 2011NE802401 ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE. A PENALIDADE TERÁ EFEITO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO D.O.U ATÉ A EFETIVA ENTREGA E SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL.

    Número do Processo

    23090004034201178

    Unidade Cadastradora

    153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG

    Órgão

    26263: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    NO DIA 24/05/2012 A EMPRESA ENTREGOU E SUBSTITUIU O MATERIAL DO REFERIDO EMPENHO E A UFLA RETIROU O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR.

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/05/2012

    Data final

    10/05/2017