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Id
84404
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 ( TRÊS ) ANOS A CONTAR DE 16/02/2012 A 15/02/2015, CONFORME PROCESSO Nº 531.01.2009.001405-2/000000-000, CONTROLE Nº 461/09 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA/SP, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 44/2012 – TCU/ADPLAN DE 10/04/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300002897201224
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/02/2012
Data final
15/02/2015
