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  • Id

    84403

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 28/01/2011 A 27/01/2016, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0427340-60.1998.8.26.0053 DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 49/2012 – TCU/ADPLAN DE 19/04/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300003061201247

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/01/2011

    Data final

    27/01/2016