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  • Id

    84401

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 08/09/2011 A 07/09/2014, CONFORME PROCESSO Nº 0022318-78.2007.8.22.0022 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 37/2012 – TCU/ADPLAN DE 02/04/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300002937201238

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/09/2011

    Data final

    07/09/2014