• Id

    84097

    CNPJ

    Fornecedor 04.508.002/0001-47: SHENON MANUTENCAO PREDIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    I-Pela inexecução parcial do contrato 16/2011, que versa sobre a prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de mão de obra. II-Por infrigência à cláusula 6.1.3 do referido contrato. III-Quando questionada a respeito,a empresa não se justificou. IV-Desta forma,baseado na decisão da autoridade competente,conforme ofício DA/HUAP 110/2012,com base na cláusula 14.1 do contrato,art. 87 inc II da lei 8666/93,aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA,na ordem de 10% sobre o valor da fatura 017 emitida em 27/02/2012. V-Foram observados o contraditório e ampla desesa.

    Número do Contrato

    16/2011

    Número do Processo

    23069077592201120

    Unidade Cadastradora

    153057: HOSPITAL UNIVERSIT.ANTONIO PEDRO DA UFF/RJ

    Órgão

    26236: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 8.777,76