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Id
83909
CNPJ
Fornecedor 32.928.418/0001-50: SUBLIME SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO SEAOF 001/2012 - O SEC. ADMIN.,ORÇAM. FINANÇAS DO TST, RESOLVE, APLICAR ADVERT. , EM RAZÃO DA AUS. DE USO DE UNIFORME, ATRASO E ANTEC. NO REG. DE PONTO EM DOIS DIAS ELIC. MÉDICA SEM A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO, O POSTO FICOU DESCOBERTO DE 14/4 A 10/7/2011, BEM COMO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 36H. APLICA A PENAL. DE MULTA NO VALOR DE r$ 37.635,62, POR ATRASO NO PAG. DE SAL. DOS EMPREG. EM MAIO E JULHO/2011, ATRASO NA ENTREGA DO VALE ALIMENTAÇÃO REF.S AGOSTO/2011E PELA FALTA DE CONTROLE DE PONTO, DESRESPEITANDO O pe 112/2009, C/C OS ART. 86 E 87 DA LEI 8.666/93.
Número do Contrato
PE 112/2009
Número do Processo
501.538/2011-9
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 37.635,62