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Id
83907
CNPJ
Fornecedor 38.079.778/0001-00: CAVALHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 220/2012 - CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA MRC REFORMAS E PINTURAS LTDA-ME., A PENALIDADE DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR GLOBAL DO PREÇO REGISTRADO C/C SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO PROMOVIDA PELO MPDFT, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO TOTAL DE OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA ALÍNEA “E” DA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2011-D. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2011, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08190.072320/12-08.
Número do Contrato
ATA 036/2011-D
Número do Processo
08190072320/12-08
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 337/2012 - CONJUR/DG, RECONSIDEROU A PENALIDADE APLICADA EM DESFAVOR DA EMPRESA MRC REFORMAS E PINTURAS LTDA-ME., NO DESPACHO DE FL.57, TORNANDO-A SEM EFEITO, PARA APLICAR A PENALIDADE DE MULTA DE 2,25% SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO PREÇO REGISTRADO, PREVISTA NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2011, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O CAPÍTULO XIV DO MESMO INSTRUMENTO, A CLÁUSULA DÉCIMA DA ATA Nº 036/2011-D, BEM COMO O ARTIGO 86 DA LEI 8.666/93.
Valor da Multa
R$ 268,00
