-
Id
83859
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 12/04/2012 a 11/04/2017, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0549.07.009846-8 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 266/GAB/2/PU/MG/2012 DE 19 DE ABRIL DE 2012 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número do Processo
03090000440201235
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Excluída a penalidade conforme efeito Suspensivo em Recurso de Apelação - Conforme OF. 313/GAB/1/PU/MG/2012, de 03 de maio de 2012, Cprod nº: 03090.000495/2012-45.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
12/04/2012
Data final
11/04/2017
