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Id
83813
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 02/12/2011 A 01/12/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 036/2007 DA COMARCA DE ROSÁRIO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº89/2012/COGER/STN/MF-DF, DE 09 DE ABRIL DE 2012 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONA/MF.
Número do Processo
04300002749201218
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
02/12/2011
Data final
01/12/2014
