• Id

    83681

    CNPJ

    Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em cumprimento à Decisão da Sra. Gerente Executivo/Substituta do INSS em Palmas/TO, de 24.04.2012, às fls. 4260 a 4262 dos autos, registra-se a Penalidade de Multa, no valor de R$ 11.540,91 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e um centavos), referente à prestação do serviço no mês de Março/2012, a qual decorreu em razão da reincidência quanto aos descumprimentos das Cláusulas Sétima, alíneas "c", "k", "m", "n", "t", "w" e "x"; Oitava que trata das escalas de trabalho não atendidas na íntegra pela empresa; Nona, alíneas "e", "t", "u", "ac", "an", "ap", "aq", "as", "aw" e "bd" do COntrato n° 12/2011.

    Número do Contrato

    12/2011

    Número do Processo

    35695000598201110

    Unidade Cadastradora

    510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO

    Órgão

    37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 11.540,91