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Id
83681
CNPJ
Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em cumprimento à Decisão da Sra. Gerente Executivo/Substituta do INSS em Palmas/TO, de 24.04.2012, às fls. 4260 a 4262 dos autos, registra-se a Penalidade de Multa, no valor de R$ 11.540,91 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e um centavos), referente à prestação do serviço no mês de Março/2012, a qual decorreu em razão da reincidência quanto aos descumprimentos das Cláusulas Sétima, alíneas "c", "k", "m", "n", "t", "w" e "x"; Oitava que trata das escalas de trabalho não atendidas na íntegra pela empresa; Nona, alíneas "e", "t", "u", "ac", "an", "ap", "aq", "as", "aw" e "bd" do COntrato n° 12/2011.
Número do Contrato
12/2011
Número do Processo
35695000598201110
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.540,91