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Id
83539
CNPJ
Fornecedor 04.600.599/0001-55: CONSTRUTORA MANUELLA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 08/06/2011 A 07/06/2014, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0052343-40.2007.822.0001 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 357/2012/PU/RO/AGU DE 10 DE ABRIL DE 2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Número do Processo
00545000688201212
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Correção do órgão sancionador
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/06/2011
Data final
07/06/2014