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Id
83477
CNPJ
Fornecedor 14.130.939/0001-85: M R DE OLIVEIRA MUNIZ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em face do não cumprimento da obrigação assumida, mesmo após vários contatos telefônicos, da notificação e da advertência (Ofício 48/2012, de 25.01.2012 e Ofício 198/2012, de 16.04.2012, respectivamente), estando configurado o descumprimento obrigacional de entrega do item adjudicado, homologado e empenhado, bem como os inconvenientes administrativos e pecuniários suportados por esta Instituição, tornou-se imperiosa a decisão de aplicação de multa pecuniária, em conformidade com o instrumento convocatório, Edital do Pregão Eletrônico 13/2011.
Número do Processo
23328000067201118
Unidade Cadastradora
151889: IF BAIANO - CAMPUS BOM JESUS DA LAPA
Órgão
26404: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.BAIANO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 600,00
