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Id
83333
CNPJ
Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em cumprimento à decisão do Senhor Gerente Executivo do INSS em Palmas, de 11/04/2012, fls. 4106/4109 dos autos, registra-se a penalidade de multa, no valor de R$5.539,62 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente a prestação do serviço no mês de fevereiro/2012 a qual decorreu de reincidência de descumprimento das Cláusulas Sétima, que trata da execução do contrato, alíneas "c","k","m","n","t","w","x"; Oitava, que trata das escalas de trabalho; Nona, das responsabilidades e obrigações da contratada, alíneas "e","t","u","ac","an","ap","aq","as","aw","bd", conforme item 11, aliena "a", inc. II da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 12/2011.
Número do Contrato
012/2011
Número do Processo
35695000598201110
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.539,62
