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  • Id

    83110

    CNPJ

    Fornecedor 10.986.234/0001-03: TOTAL DOCUMENTOS E CIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, § 4º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ADUZIDAS NOS PARECERES NºS 077/2012 E 192/2012 – CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS, COM O CONSEQÜENTE DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 5.450/2005 E ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 133/2011, NO SEU CAPÍTULO XIV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 6, “b” E “d”. A PENALIDADE É RESULTADO DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2011.

    Número do Processo

    08190004452/12-17

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Transcorrido o prazo de validade da penalidade.

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/04/2012

    Data final

    15/05/2012