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Id
83055
CNPJ
Fornecedor 04.825.525/0001-17: AST ASSESSORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada em decorrência do descumprimento parcial dos seguintes itens do contrato e do Edital: manutenção dos postos de serviço; substituição dos uniformes; disponibilização de reserva técnica; pagamentos dos salários, dos auxílios de transporte e de alimentação; envio dos comprovantes de recolhimento do FGTS e da Previdência Social quando da emissão das notas fiscais ao MP e manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Penalidade publicada no DOU de 12/04/2012, Seção 3, página 112, retificada no DOU de 13/04/2012, Seção 3, página 132.
Número do Contrato
43/2009
Número do Processo
03110004083201207
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 240.359,83
