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Id
82208
CNPJ
Fornecedor 05.668.672/0001-93: MATHEUS & IGOR SYSTEM INFORMATICA BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA DECORRENTE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL 53504024131/2011, COM FULCRO NO ITEM 8, SUBITEM 1, ALÍNEA B, AMBOS DO ANEXO II DA PORTARIA 306 DE 13/12/2001 DO MPOG - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Número do Contrato
CE 3/2011-ANATEL
Número do Processo
535040241312011
Unidade Cadastradora
413002: ESCRITORIO REGIONAL 1 - ANATEL
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 208,00
