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Id
82086
CNPJ
Fornecedor 04.241.838/0001-28: SEGEL SERVICOS ESPECIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECLARADA A INIDONEIDADE DA EMPRESA COM BASE NO ACÓRDÃO Nº 2993/2011 – TCU – PLENÁRIO, PROCESSO Nº TC – 018.375/2009-1, PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PELO PRAZO DE 1(UM) ANO DE 21/12/2011 A 20/12/2013, POR TER OBTIDO, MEDIANTE FRAUDE, TRATAMENTO FAVORECIDO EM CERTAMES PROMOVIOS PELO BRANCO DO BRASIL E PELA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, AO CONCORRER COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA FINS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EMBORA NÃO ESTIVESSE LEGALMENTE ENQUADRADA COMO TAL.
Número do Processo
04300001749201292
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/12/2011
Data final
20/12/2013
