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Id
81961
CNPJ
Fornecedor 10.446.523/0001-10: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Penalidade de Multa no percentual de 1,4% sobre o valor mensal do contrato, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, devido a não realização de treinamento/cursos obrigatórios aos empregados.
Número do Contrato
TC 0191-SL/2011/0009
Número do Processo
AA 15/SBFI/2012
Unidade Cadastradora
125080: AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/SBPA
Órgão
52212: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
No Número do Contrato foi incluída a data novamente, e o correto é o número do TC 0191-SL/2011/0009.
Valor da Multa
R$ 1.457,49