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  • Id

    81891

    CNPJ

    Fornecedor 03.188.693/0001-86: COMERCIAL TERRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art.11 § VII da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005 e o art.9º § XI combinado com o art.79 § XXII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 110, de 15 de setembro de 2009, com alterações posteriores, resolve: Art. 1º Aplicar a empresa COMERCIAL TERRA LTDA, inscrita no CNPJ n°03188693000186, por descumprimento contratual, constantes no Processo Administrativo n° 60800022659201011, a seguinte penalidade: I - Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de 6 (seis) meses. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

    Número do Contrato

    ARP 292009 Pregão 522009

    Número do Processo

    60800022659201011

    Unidade Cadastradora

    523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

    Órgão

    52201: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/02/2012

    Data final

    17/08/2012