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  • Id

    81610

    Descrição

    Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar de 12/3/2008 a 11/3/2018, conforme a Ação Civil Pública nº 2004.86.11024-6, em que trata o Ofício n° 063/2012-KNN/DPP/PGU/AGU, de 17/2/12 da Procuradoria-Geral da União - AGU.

    Número do Processo

    00405001216201281

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/03/2008

    Data final

    11/03/2018