• Id

    81480

    CNPJ

    Fornecedor 09.147.506/0001-00: CROTONS INDUSTRIA GRAFICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Configurada a inexecução total da obrigação de fornecer o item licitado, ou seja, o não cumprimento do item 25.1.1, inciso II, do Edital do Pregão Elet. DRF/SOR 04/2011 . A aplicação das penalidades cabíveis, multa e impedimento de contratar com a União, se justifica pela gravidade das infrações cometidas pela contratada, que acarretam a falta de materiais de expediente indispensáveis para o bom funcionamento desta DRF. Assim, com a falha na execução da obrigação de fornecer os itens licitados, indiretamente a contratada causa prejuízos injustificados à Administração, acarretando o direito do órgão contratante aplicar as sanções previstas no art 87, II da Lei 8666/93 e no art 7º da l0520/02.

    Número do Processo

    16034000006201271

    Unidade Cadastradora

    170142: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM SOROCABA/SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 714,00