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  • Id

    81479

    CNPJ

    Fornecedor 09.147.506/0001-00: CROTONS INDUSTRIA GRAFICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Configurada a inexecução total da obrigação de fornecer o item licitado, ou seja, o não cumprimento do item 25.1.1, inciso II, do Edital do Pregão Elet. DRF/SOR 04/2011 . A aplicação das penalidades cabíveis, multa e impedimento de contratar com a União, se justifica pela gravidade das infrações cometidas pela contratada, que acarretam a falta de materiais de expediente indispensáveis para o bom funcionamento desta DRF. Assim, com a falha na execução da obrigação de fornecer os itens licitados, indiretamente a contratada causa prejuízos injustificados à Administração, acarretando o direito do órgão contratante aplicar as sanções previstas no art 87, II da Lei 8666/93 e no art 7º da l0520/02.

    Número do Processo

    16034000006201271

    Unidade Cadastradora

    170142: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM SOROCABA/SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/03/2012

    Data final

    12/03/2014