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Id
81326
CNPJ
Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em cumprimento à decisão do Gerente Executivo, fls. 3516/3520, dos autos, de 06/03/12, registra-se penalidade de multa, no percentual de 40% sobre o atual valor mensal contratado, representado pelo valor de 46.163,65 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente à execução do contrato no mês de janeiro/2012, em razão dos reiterados descumprimentos da Cláusula Sétima, alíneas “k” e “w”; Cláusula Oitava, que trata das escalas de trabalho que não foram atendidas na íntegra pela empresa; Cláusula Nona, alíneas “c”, “d”, “k”, “l”, “w”, “x”, “y”, “z”, “ac”, “aj” e “be”; e Cláusula Décima Segunda, caput e Parágrafo Nono, alínea “b” do Contrato.
Número do Contrato
12/2011
Número do Processo
35695000598201110
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 46.163,65
