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Id
81325
CNPJ
Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em cumprimento à decisão do Gerente Executivo, fls. 3516/3520, dos autos, de 06/03/12, registra-se penalidade de multa, no percentual de 30% do valor mensal contratado, representado pelo valor de 34.622,74 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), referente à execução do contrato no mês de dezembro/2011, em razão dos reiterados descumprimentos da Cláusula Sétima, alíneas c, k, n, t, w, x e aa; Cláusula Oitava, que trata das escalas de trabalho que não foram atendidas na íntegra pela empresa; Cláusula Nona, alíneas c,d,e, k,l,t,u,w,x,y,z,ac,aj,an,ap,aq,as,aw,bd e be; e Cláusula Décima Segunda, caput e Parágrafo Nono, alínea b, do Contrato.
Número do Contrato
12/2011
Número do Processo
35695000598201110
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 34.622,74
