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Id
81324
CNPJ
Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em cumprimento à decisão do Gerente Executivo, fls. 3516/3520, dos autos, de 06/03/12, registra-se penalidade de multa, no percentual de 20% sobre o atual valor mensal contratado, representado pelo valor de 23.081,82 (vinte e três mil e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente à execução do contrato no mês de novembro/2011, em razão dos reiterados descumprimentos da Cláusula Sétima, alíneas c, k, n, t, w e x; Cláusula Oitava, que trata das escalas de trabalho que não foram atendidas na íntegra pela empresa; Cláusula Nona, alíneas c, d, e, k, l, t, u, w, x, y, z, ac, aj, an, ap, aq, as, aw, bd e be e Cláusula Décima Segunda, caput e Parágrafo Nono, alínea b, do Contrato.
Número do Contrato
12/2011
Número do Processo
35695000598201110
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23.081,82
