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Id
81323
CNPJ
Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em cumprimento à decisão do Gerente Executivo, fls. 3516/3520, dos autos, de 06/03/12, registra-se aplicação de penalidade de multa, no percentual de 10% sobre o atual valor mensal contratado, representado pelo valor de 11.540,91 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e um centavos), referente à execução do contrato no mês de outubro/2011, em razão do descumprimento da Cláusula Sétima, alíneas “e”, “k”, “m”, “w” e “x”; Cláusula Oitava e Cláusula Nona, alíneas “k”, “l”, “t”, “w”, “x”, “y”, “z”, “aj” e “bd”, do Contrato.
Número do Contrato
12/2011
Número do Processo
35695000598201110
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.540,91
