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Id
80734
Descrição
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos a contar de 05/12/2011 a 04/12/2014, conforme a Ação Civil Pública nº 604.01.2004.004425-0, em que trata o Ofício n° 036/2012-AGU/PSU/CAS-GAB, de 14/2/12 da Procuradoria-Seccional da União em Campinas - AGU.
Número do Processo
03000000765201280
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/12/2011
Data final
04/12/2014
