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Id
80664
Descrição
Com fundamento no inciso I artigo 87 da Lei nº8.666/93 e no Contrato nº01/2008, a Diretora de Gestão Interna da Escola Nacional de Administração Pública- ENAP resolve aplicar à empresa EBRAS - Empresa de Conservação Ltda.,CNPJ: 38.062.485.0001.10, a penalidade de ADVERTÊNCIA por descumprimento de obrigação contratual.
Número do Contrato
01/2008
Número do Processo
4600004572/200734
Unidade Cadastradora
114702: ENAP-ESCOLA NACIONAL DE ADM.PUBLICA/DF
Órgão
20202: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
28/02/2012
